Para os fins do CDC somente são consideradas consumidoras e, portanto, protegidas, as pessoas determináveis que forem expostas às práticas nele previstas.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que fizer veicular e dela se utilizar; no entanto, para integrar futuro contrato há necessidade de oferecer a possibilidade de discussão ao consumidor.

É suficiente que a oferta e a apresentação de produtos e serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, não se exigindo que haja menção sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

Os fabricantes e importadores, após cessarem a produção ou importação, deverão manter as ofertas de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, na forma da lei.