A prioridade no atendimento nos serviços públicos se aplica apenas aos casos de emergência e risco imediato.

A destinação privilegiada de recursos públicos é aplicada apenas nas áreas de saúde e educação.

A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser garantida exclusivamente pelo poder público, sem a necessidade de atuação da sociedade e da família.

A criança e o adolescente têm prioridade na formulação e execução de políticas sociais públicas, conforme estabelecido no Art. 4º.

Os direitos enunciados no ECA são aplicáveis somente a crianças e adolescentes de famílias com baixa renda.