Questão 728761

728761 Ano: 2012
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

Segundo o art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBBEN) n. 9394/96, os deveres do Estado em relação à educação escolar pública serão efetivados mediante a garantia de:

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva universalização da gratuidade do ensino médio.

Universalização do ensino médio gratuito.

Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade, com prioridade para aquelas provenientes da zona rural.

Vaga na escola pública de ensino médio mais próxima de sua residência a todo educando a partir do dia em que completar 15 anos de idade.

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