A concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, em quaisquer situações.

A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes.

Caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, o proprietário deverá solicitar novo alvará de funcionamento.

O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de 120 (cento e vinte) dias e será emitido contra a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou seu responsável legal,

O Alvará de Funcionamento Provisório firmará compromisso, sob as penas da lei, de o proprietário providenciar até a concessão do alvará definitivo, os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social.