Questão 1244737

1244737 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Assinale a alternativa correta.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

É imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.

Se o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.

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