A constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual Lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Em seu artigo 1º cita: A república Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - A soberania

II - A cidadania

III - A dignidade da pessoa humana

IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

V - O pluralismo político

Dentre as afirmações acima citadas, estão corretas: