Na legislação educacional brasileira a partir da Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

II. progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino superior para todos.

III. atendimento educacional especializado, gratuito ao educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.