A medida socioeducativa de caráter mais leve é a liberdade assistida.

Na medida de semiliberdade a escolarização do adolescente é facultativa.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

A liberação da medida de internação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Menores com mais de dezesseis anos de idade são passíveis de punição.