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Respondida
1149056
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
AGE-MG
Provas:
Procurador do Estado
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Expressos
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O princípio da impessoalidade, aplicado no âmbito da função administrativa do Estado, não tem valor absoluto, razão pela qual se admite, por exemplo, tratamento parcialmente diferenciado a micro e pequenas empresas em processos de licitação.
B
O princípio da razoabilidade expressa noção jurídica correlata ao devido processo legal substantivo.
C
O princípio da juridicidade, concebido para parte da doutrina como estágio evolutivo atual do princípio da legalidade, exige do administrador público atuação em conformidade não apenas com a lei, em sentido formal, mas com todo o direito.
D
O princípio da publicidade poderá ter sua aplicação diferida no tempo nos casos em que a Constituição ou a lei admitir o sigilo.
E
O princípio da eficiência fundamenta a informalidade ou o formalismo moderado dos atos administrativo de menor repercussão, mas que ficam sujeitos ao controle de resultados.
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