Questão 1774355

1774355 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com o que dispõe o Estatuto da criança e do adolescente acerca da prática de ato infracional pelo adolescente, assinale a alternativa correta.

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado de seus direitos.

O adolescente, ainda que civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

Poderá o adolescente ser privado de sua liberdade, antes de iniciado o devido processo legal.

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