Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Aos servidores é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição única e exclusiva do ente público e dos servidores ativos.

Somente será assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos quando houver aumento da remuneração ou subsídio dos servidores ativos.

A aposentadoria do servidor por invalidez permanente se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Aplicar-se-á o regime próprio do servidor público, para todo e qualquer servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.