Questão 2247038

2247038 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

Provas:

Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação não tenha manifestado adesão.

São gratuitos para todos os cidadãos brasileiros o registro civil de nascimento a certidão de óbito.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Não haverá penas de banimento.

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