Magna Concursos
2157414 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: IMBEL

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador. O estabelecimento prestador é o local que configura unidade econômica ou profissional em que

 

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