Questão 742586

742586 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, tal como definida nas normas que tratam do processo de restituição de indébito tributário, tem como objeto:

o não provimento do recurso de ofício pela autoridade julgadora de segunda instância.

a revisão da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelos Conselhos de Contribuintes.

a correção de omissões nas decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e nos acórdãos do Conselho de Contribuintes.

a revisão do despacho decisório do Delegado da Receita Federal pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.

a discordância em relação aos cálculos contidos na decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.

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