No que diz respeito à organização da educação, é responsabilidade do Poder Público municipal:
Autorizar e avaliar os cursos das instituiçoes de ensino médio.
Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação,
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