Sobre o art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, leia as proposições abaixo:

I – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

II – Após a entrada em exercício, o servidor público deve associar-se ao sindicato de sua categoria no prazo máximo de 15 dias.

III – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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