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Respondida
2454289
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IBFC
Orgão:
HEMOMINAS
Provas:
Economista
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro no final dos anos de 1990. Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta:
A
Estabelece limites de gastos com pessoal como função da receita nas esferas do governo federal, estaduais e municipais.
B
Estabelece que serão cortados os repasses de parte de impostos arrecadados pela União aos Estados e Municípios caso seja descumprido algum item da LRf.
C
Proíbe o socorro financeiro entre União, Estados e Municípios.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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