Procedimento administrativo fundamentado por lei, do qual o ente público no exercício da função administrativa e as entidades privadas que exercem função pública, definem e expõem para todos os interessados, através de um instrumento convocatório que estabelece todos os critérios a serem obedecidos, a possibilidade de apresentar alguma proposta, do qual será escolhida aquela que seja mais vantajosa para o ente público, com observância ao princípio da isonomia.

Procedimento administrativo fundamentado por decreto, do qual o ente público no exercício da função administrativa, excluído as entidades privadas que exercem função pública, dispõem para todos os interessados, através de um instrumento convocatório que traz todos os critérios a serem obedecidos, a possibilidade de apresentar alguma proposta, do qual será escolhida aquela que seja mais vantajosa para o ente público, com observância ao princípio da isonomia.

Procedimento administrativo fundamentado por lei, do qual o ente público no exercício da função administrativa, inclusive as entidades privadas que exercem a função pública, dispõem para todos os interessados, através de um instrumento convocatório que traz todos os critérios a serem obedecidos, a possibilidade de apresentar alguma proposta, do qual será escolhida aquela que seja mais vantajosa para o particular, com observância ao princípio da isonomia.

Procedimento administrativo fundamentado por decreto, do qual o ente público no exercício da função administrativa, excluídas as entidades privadas que exercem função pública, dispõem para todos os interessados, através de um instrumento convocatório que traz todos os critérios a serem obedecidos, a possibilidade de apresentar alguma proposta, do qual será escolhida aquela que seja mais vantajosa para o particular, com observância ao princípio da isonomia.