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Respondida
1199641
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-MS
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz Leigo (Campo Grande)
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Estão
excluídas
da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
A
todas as ações de natureza tributária.
B
as causas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas.
C
as ações de indenização em face dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, que não dependam de perícia.
D
as ações de mandado de segurança, execuções fiscais e demandas sobre direitos difusos e coletivos.
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