“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.”

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, de acordo com o Decreto nº 1.171/94, é