Magna Concursos
2705676 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MRE
Provas:

Julgue o próximo item, que se refere aos diversos temas tratados pela Constituição Federal brasileira no título que trata da ordem social.

Aos índios, a suas comunidades e a suas organizações não se reconhece o direito de ingressar em juízo como partes legítimas para a defesa dos próprios direitos, sem que sejam assistidos pelo Ministério Público Federal.

 

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