O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) do total das ações emitidas.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.