A consolidação das contas pelos municípios participantes de consórcios públicos incluirá a execução orçamentária e financeira do consórcio relativa aos recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

Faz parte do RREO, entre outros, o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital e o Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O RREO deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da execução orçamentário-financeira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação, de acordo com os demonstrativos dos quadros a seguir.

Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário e ao Demonstrativo da execução das despesas por Função / SubFunção.