- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Tendo em vista que o contrato administrativo é um ato administrativo e que este é toda a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, e cuja execução é capaz de produzir consequências jurídicas, são requisitos fundamentais à prolação desse feito: