O Estado não poderá assistir os Municípios na elaboração dos planos diretores.

O Estado incentivará, mediante assistência técnica, a criação de cidades-satélites, para expansão urbana de cidades consideradas históricas, desde que o objetivo não seja de preservação do núcleo cultural.

O direito à moradia compreende o acesso aos equipamentos urbanos.

Não compete ao Estado participar do processo de execução das diretrizes dos planos diretores.