Os hospitais e instituições privadas de saúde que não pertençam ou participem do SUS são obrigados a prestar atendimento de emergência a todo paciente em risco de vida que os procurar.

Os recursos financeiros do SUS vinculados à Secretaria Municipal de Saúde podem ser distribuídos e usados pelo gestor à revelia do Conselho Municipal de Saúde, se houver determinação da Câmara Municipal.

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde, ao nível do município, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência, as entidades internacionais.

A cobrança pela assistência prestada nos serviços de saúde mantidos pelo Poder Público, contratados ou conveniados com terceiros, só poderá ser feita em casos de alta complexidade.