Far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais da União e dos Estados.

Somente os idosos maiores de 75 anos têm direito ao transporte coletivo gratuito.

No caso de acesso à Justiça é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que configure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 75 anos, em qualquer instância; a prioridade cessará com a morte do beneficiário.