Conforme previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à direção dos programas de meio aberto o encaminhamento do adolescente para o orientador credenciado. De acordo com o artigo 14 da Lei nº 12.594/2012, compete ainda à direção do programa de medida de Prestação de Serviços à Comunidade credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas, programas comunitários ou governamentais, para acompanhamento do cumprimento da medida, selecionando-as de acordo com o ambiente no qual será cumprida e com