estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

suas disposições obrigam os poderes executivos e legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abrangendo os Tribunais de Conta e o Ministério Público.

será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

estabelece para a União, os Estados e Municípios o limite máximo da despesa com pessoal em 60% da receita corrente líquida.

veda aos titulares de poder, no último ano dos seus mandatos, contrair obrigações de despesa que tenham parcelas a serem pagas no mandato seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para esse efeito.