Questão 2546664

2546664 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

As sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estão contidas na Lei nº 8.429/92. No que tange a essa norma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

Constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações, que não podem ser aplicadas cumulativamente.

A investigação para a apuração da prática de ato de improbidade poderá ser representada por qualquer pessoa à autoridade administrativa.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

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