Somente as despesas realizadas, pendentes apenas de pagamento, serão inscritas em restos a pagar.

Os valores inscritos como restos a pagar no exercício serão computados como receita extraorçamentária no balanço financeiro para compensar sua inclusão como despesa orçamentária executada.

Se houver a entrega pelo fornecedor do objeto do empenho, a Administração Pública obriga-se a efetuar o pagamento da despesa no mesmo exercício em que ocorreu o empenho, não podendo inscrevê-la em restos a pagar.

Em observância ao regime de competência, o pagamento de restos a pagar, inscritos em exercícios anteriores, será classificado como despesa orçamentária.

As obrigações contraídas pelo titular do Poder, no último quadrimestre do mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício por insuficiência de disponibilidade de caixa serão inscritas em restos a pagar não processados.