- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
Os documentos de arquivo considerados de valor permanente ou histórico são inalienáveis e imprescritíveis.