Questão 2616146

2616146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

contra ato normativo de caráter geral e abstrato.

impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.

contra decisão transitada em julgado.

na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

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