o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.

o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.

se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.