Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.
