O tombamento provisório por ato legislativo possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.

O tombamento designa ato administrativo pelo qual se declara e registra o valor histórico, artístico e cultural dos bens, razão pela qual não pode ser realizado por ato legislativo.

Em decorrência do princípio da hierarquia verticalizada, o município fica impedido de tombar ou desapropriar bens estaduais.

O tombamento por ato legislativo é admitido, desde que seja precedido de notificação prévia do ente público a quem pertencer o bem.