Não se configura infração disciplinar os casos em que o socioeducando pratica a falta em estado de necessidade.

O socioeducando que participar da falta disciplinar será responsabilizado na medida de sua participação.

A correspondente responsabilização socioeducativa deverá ser adotada conforme falta disciplinar apurada.

Não se configura infração disciplinar os casos em que o socioeducando pratica a falta em estrito cumprimento do dever legal.

Não se configura infração disciplinar os casos em que o socioeducando pratica a falta em legítima defesa.