O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, os empregos e as funções públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

É vedada a acumulação de cargos públicos, admitindo-se exceções, dentre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Não se admite contratação por tempo determinado.