Questão 865661

865661 Ano: 2014
Disciplina: Enfermagem
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Legislação

A Portaria n° 440/2013, do Ministério da Previdência Social, estabelece novos parâmetros mínimos de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, destacando-se, dentre outros,

a manutenção de sigilo dos processos de credenciamento, sendo permitida a ciência destes, aos seus segurados e beneficiários, mediante autorização especial.

a precedência das aplicações que apresentem prazos para desinvestimento em relação ao atestado do responsável legal pelo RPPS, devido à morosidade do processo.

a obrigatoriedade de divulgação, aos seus segurados e beneficiários, das carteiras de investimentos.

os requisitos mínimos para o processo de credenciamento que devem ser revistos anualmente.

a divulgação opcional das informações contidas nas Autorizações de Aplicação e Resgate (APR).

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