- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Considerando a Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, EXCETO: