A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, também, dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, e controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Segundo as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é competência da ANVISA:
