Questão 2383837

2383837 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PE: Tribunal Regional Eleitoral de PernambucoTRE-PE: Regimento Interno

Dos Processos do Tribunal, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco concederá mandado de injunção:

para a retificação de dados

para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

para proteger direito líquido e certo em matéria eleitoral.

sempre que a norma regulamentadora torne inviável a organização e o exercício dos direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, em matéria eleitoral.

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