A vigilância nutricional e a orientação alimentar não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A moradia e a alimentação não são determinantes nem condicionantes da saúde.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo, exclusivamente, o cidadão prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.