Questão 1182165

1182165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa correta:

A revogação do ato administrativo, mesmo quando legítima, sempre dá direito à indenização ao lesado, uma vez que constitucional a responsabilização do Estado por ato lícito.

Para o moderno Direito Administrativo, motivo e motivação do ato administrativo veiculam a mesma ideia, isto é, são sinônimas em seus efeitos finais, pois ambas vinculam a Administração Pública e a sua inobservância implica na declaração de inexistência do ato.

O ato administrativo viciado não pode ser convalidado se já impugnado, administrativa ou judicialmente. Há, entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expedida tardiamente, após a impugnação do ato.

Em relação aos atributos do ato administrativo, é correto afirmar-se que, modernamente, confundem-se a executoriedade e a exigibilidade pois ambas garantem, por si só, a possibilidade de coação material de execução do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Provimento

100 Questões

Provas

Notário e Registrador - Provimento

Acesse sua Conta

Crie uma Conta