A Lei nº 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre as licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados e dos Munícipios. No caso de compras, a licitação é dispensável para obras e serviços caso o valor não supere qual porcentagem dos valores limites colocados na lei?