As licitações possuem casos de dispensa e de inexigibilidade, previstos tanto na Lei 8.666/93 quanto na Lei 14.133/2021. O credenciamento está previsto expressamente como:
As licitações possuem casos de dispensa e de inexigibilidade, previstos tanto na Lei 8.666/93 quanto na Lei 14.133/2021. O credenciamento está previsto expressamente como:
