Questão 1136913

1136913 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: DETRAN-DF

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Agente de Trânsito
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Quanto à medida protetiva de internação, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano.

O período mínimo de internação será de três anos.

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público.

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