os programas arquitetônicos das sedes da Justiça deverão contemplar os arquivos definidos como permanentes.

o gabinete do desembargador deve ter área entre 20 m² e 25 m², com banheiro privativo individual de 2,5 m² integrado à sala.

todos os projetos de arquitetura/engenharia, após o procedimento licitatório, deverão ser submetidos à aprovação junto ao órgão licenciador.

a célula básica de uma sede jurisdicional para funcionamento de cada vara é formada por: gabinete para cada magistrado, sala de audiências e secretaria ou cartório judicial.

os projetos destinados a abrigar as atividades da Justiça deverão prever a flexibilidade dos espaços, utilizando sistemas construtivos que permitam rápida readequação dos ambientes, ao menor custo.