Questão 1974745

1974745 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.

instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.

instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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