O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de trinta (30) dias.